The Agrarian Environmental Registry as a new stage of the Brazilian environmental territorial planning
Resumo
This short paper aims to present legal innovations and institutional possibilities that have
been consolidated with the establishment of the Agrarian Environmental Registry (CAR)
nationally created by the Law 12.651/2012, in Brazil. In particular, it shows the conviction
that territorial planning has finally been taken seriously in Brazil, with new map and legal
instruments, changing the paradigm of command and control of environmental violations.
Finally, the author presents steps that are still necessary to regulation and fundamental
hermeneutic for CAR to fulfill its role.
Esse artigo curto se propõe a apresentar as inovações jurídicas e possibilidades institucionais
que se consolidaram com a instituição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Brasil,
nacionalmente criado pela Lei 12.651/2012. Em especial, firma-se a convicção de que o
planejamento territorial é, finalmente, levado a sério no Brasil, com novos instrumentos
cartográficos e jurídicos, modificando o paradigma do controle e fiscalização das infrações
ambientais. Por fim, o autor se propõe a apresentar os passos ainda necessários de normatização
e hermenêutica fundamentais para que o CAR cumpra o seu papel.